Atualizado em: 15/04/2026 09:27:20

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000009/2025Inexigibilidade000049/202501/12/2025Contrato e a prestacao de servicos artisticos pela CONTRATADA, que consiste na realizacao de show da BANDA DI PAULLO E PAULINOLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 350.000,00R$ 350.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DE PAULA PRODUCOES E EDIFICACOES MUSICAIS LTDA07.506.295/0001-11ServicoBANDA ARTISTICA PARA FESTA 22 DE AGOSTO DE 2026Contrato e a prestacao de servicos artisticos pela CONTRATADA, que consiste na realizacao de show da BANDA DI PAULLO E PAULINOUNIDADE1,0000R$ 350.000,00R$ 350.000,00
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