Atualizado em: 30/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2025Inexigibilidade000006/202524/02/2025Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de assessoria contabil publica para o municipio de Nacip Raydan-MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 108.000,00R$ 108.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
KAIROS CONTABILIDADE PUBLICA LTDA-ME17.490.013/0001-99ServicoASSESSORIA CONTABILASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVASERVICO12,0000R$ 9.000,00R$ 108.000,00
000001/2025Inexigibilidade000001/202502/01/2025Contratacao de servicos advocaticios para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Nacip Raydan-MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 108.000,00R$ 108.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALLAN TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS12.916.361/0001-61ServicoContratacao de Servicos Advocaticios UNIDADE12,0000R$ 9.000,00R$ 108.000,00
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