Atualizado em: 12/01/2026 18:25:54

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

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Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE NACIP RAYDAN",
    "contrato": "000012/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000039/2025",
    "assinatura": "2025-11-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "21.080.999/0001-04",
    "nome_favorecido": "ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE VIRGOLANDIA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "Aquisicao de generos alimenticios da agricultura familiar para uso na merenda escolar da rede municipal de ensino, Conforme Lei nº. 11.947 de 16 de junho de 2009, Resolucao nº 06 de 2020, Resolucao nº 21, de 16 de novembro de 2021",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 16104.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE NACIP RAYDAN",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000001/2025",
    "assinatura": "2025-01-08T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.916.361/0001-61",
    "nome_favorecido": "ALLAN TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS",
    "categoria": "06 - PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de servicos advocaticios para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Nacip Raydan-MG.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 108000.000000000
  }
]
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